Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0458/13
Data do Acordão:10/16/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.
Nº Convencional:JSTA00068409
Nº do Documento:SAP201310160458
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL DE 2012/06/26
AC TCA SUL DE 2009/09/29 - PROC03071/09
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:LGT ART23 ART24
CPPTRIB99 ART153
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0580/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0953/12 DE 2013/01/23
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED 2000 PAG701 NOTA4
Aditamento: