Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01108/09 |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | Dada a relevância social fundamental e a complexidade jurídica, é de admitir o recurso de revista excepcional onde, designadamente, vem suscitada a questão da aplicabilidade do art.º 47, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, aos contratos de prestação de serviços incluídos no Anexo II-B da referida Directiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11127 |
| Nº do Documento: | SA12009111901108 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |