Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01108/09
Data do Acordão:11/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:Dada a relevância social fundamental e a complexidade jurídica, é de admitir o recurso de revista excepcional onde, designadamente, vem suscitada a questão da aplicabilidade do art.º 47, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, aos contratos de prestação de serviços incluídos no Anexo II-B da referida Directiva.
Nº Convencional:JSTA000P11127
Nº do Documento:SA12009111901108
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: