Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01000/16 |
Data do Acordão: | 05/17/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | TAXA SIRCA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
Nº Convencional: | JSTA000P21871 |
Nº do Documento: | SA22017051701000 |
Data de Entrada: | 09/06/2016 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |