Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01000/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:TAXA SIRCA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
Nº Convencional:JSTA000P21871
Nº do Documento:SA22017051701000
Data de Entrada:09/06/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: