Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
CITAÇÃO
EFEITOS CIVIS
II - Deste modo, e apesar de em relação às dívidas fiscais e parafiscais (como as resultante de contribuições e cotizações para a Segurança Social) a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus atos interruptivos, tal não significa que o efeito dos atos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possam ser colhidos no Código Civil, atenta a circunstância de, atualmente, inexistir nessa legislação e na LGT qualquer previsão ou regulamentação da matéria. Com efeito, embora a Lei de Bases da Segurança Social fixe, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro; e, por outro lado, a LGT também não contém, atualmente, essa definição.
III - É certo que durante muitos anos a legislação tributária continha essa definição – cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34º do CPT e o art.º 48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os atos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses atos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte (acrescentando-se, então, ao prazo que a partir daí se iniciava, todo o prazo que decorrera até à instauração do processo, o que, na prática, equivalia a converter ou “desgraduar”, nesse específico caso, a interrupção em suspensão da prescrição).
IV - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu e deixou de haver norma a definir os efeitos dos atos interruptivos da prescrição relativamente a obrigações tributárias. Razão por que não há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326º estabelece que «a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte» e o artigo seguinte dispõe que «1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo».
V - Razão por que, atualmente, o acto interruptivo da citação tem efeito duradouro.
CCIV66 ART326 N1 ART327 ART298 ART304 N1 ART318 - ART320.
DL 199/99 ART10 N2.
L 110/2009 ART43.
L 17/2000 ART63 N2.
L 32/2002 ART49 N2.
L 4/2007 ART60 N3.
DL 42/2001 ART6.
CONST ART103 N2 ART165 N1 I
NAZARÉ DA COSTA CABRAL - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL ASPECTOS DE REGIME E DE TÉCNICA E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO NUM CONTEXTO DE INCERTEZA - CADERNOS DO IDEF N92 2010 PÁG81
BENJAMIM RODRIGUES - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PÁG261 PÁG266.
