Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/18
Data do Acordão:06/14/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista em que o recorrente acomete a pronúncia das instâncias que afirmara a ininteligibilidade, e consequente ineptidão, do requerimento inicial de um pedido de suspensão de eficácia se o número das entidades demandadas, a extensão da peça e a multidão dos pedidos tornar imediatamente plausível a presença daquela nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P23420
Nº do Documento:SA1201806140547
Data de Entrada:05/29/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: