Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
NORMA REGULAMENTAR
ENFERMEIRO
Sumário:Não é de admitir a revista em que a Ordem dos Enfermeiros questiona o indeferimento do seu pedido de que se suspendesse a eficácia de uma norma regulamentar – enquanto esta consentia a candidatura de enfermeiros a um programa de estágios – se a possibilidade desses profissionais livremente aderirem ao programa logo indiciava a inexistência de um «periculum in mora».
Nº Convencional:JSTA000P23342
Nº do Documento:SA1201805240468
Data de Entrada:05/07/2018
Recorrente:ORDEM DOS ENFERMEIROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: