Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0384/10
Data do Acordão:11/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos.
Nº Convencional:JSTA00066699
Nº do Documento:SA2201011240384
Data de Entrada:05/07/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART65 N1 N3.
DL 296/2003 DE 2003/11/21 ART27 N1 N3.
CPPTRIB99 ART201 ART204.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 76/308/CEE DE 1976/03/15 ART12 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1031/08 DE 2009/05/13.
Aditamento: