Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01023/14

Data do Acordão:	05/03/2018

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	IRS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Sumário:	I - Se a liquidação adicional sindicada nos autos foi efectuada com base em elementos factuais errados, indicados na declaração de substituição, que a própria AT verificou em sede inspectiva, o que determinou outra/nova liquidação nunca aquela se poderia manter na ordem jurídica. II - Se apesar de ter sido efectuada esta nova liquidação baseada em procedimento inspectivo externo, a primeira liquidação (que é a agora sindicada) não foi anulada em sede administrativa, apenas o sendo pela sentença recorrida esta decisão, não merece reparo e deve ser confirmada. III - O STA não pode conhecer de questões novas pois que actua com poderes de revista e estaria a agir como tribunal de 1ª instância se o fizesse.


Nº Convencional:	JSTA000P23243
Nº do Documento:	SA22018050301023
Data de Entrada:	09/23/2014
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A.............
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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