| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0327/11 |
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| Data do Acordão: | 06/09/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
CASA DE FUNÇÃO
CASAS DE MAGISTRADOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no momento de a Administração pôr em prática tal direito, quer no modo de atribuição ou distribuição dos fogos pelos magistrados do Ministério Público, mas também judiciais, nos termos do respectivo estatuto a Administração está livre e desembaraçada de pressupostos vinculantes para satisfazer cada um. Age, assim, no uso de poderes meramente discricionários quando exercita aquele interesse público.
II - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que ordena a uma magistrada do Ministério Público a reposição do subsídio de compensação se lhe é explicado que a casa de função lhe estava atribuída “de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público” e se ela apenas contrapõe que não tem necessidade da casa e que, havendo mais do que um candidato, era titular de um direito de preferência que poderia exercitar ou não. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067032 |
| Nº do Documento: | SA1201106090327 |
| Data de Entrada: | 04/04/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2010/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. / DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MAG - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART28 N5 ART64 N2 ART80 ART81 ART85 N2 ART102 N2 ART103 ART104.
CPA91 ART124 ART125.
LOMP78 ART93 ART94 ART95.
LOMP86 ART80 ART81 ART82.
EMJ77 ART21 ART22 ART23.
EMJ85 ART29 N1 ART30.
DL 13809 DE 1927/06/22 ART165 - ART167.
DL 15344 DE 1928/04/12 ART165 - ART167.
DL 33647 DE 1944/02/23 ART87 - ART90.
DL 44278 DE 1962/04/14 ART167 ART168 ART169 ART192. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30137 DE 1997/06/04.; AC STA DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG322.; AC STA PROC48071 DE 2002/02/28.; AC STA PROC44051 DE 1999/10/28.; AC STA PROC36197 DE 1997/02/27.; AC STAPLENO PROC30218 DE 1996/11/27.; AC STAPLENO PROC27387 DE 1993/05/25.; AC STA PROC20901 DE 1998/02/18.; AC STA PROC32184 DE 1994/03/08. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 68/83 DE 1983/06/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG244. |
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| Aditamento: | |
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