Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
II - Compete à concessionária, relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integrem o objeto da sua concessão, zelar pela manutenção permanente de condições de infraestruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação (cfr. o nº 1 do artigo 10° do DL 374/2007, de 7 de Novembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 380/07, de 13.11 e seus quadros anexos na redação dada pelo DL nº 110/2009, de 18.05).
