Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026769 |
Data do Acordão: | 02/19/2003 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO FINDO. |
Sumário: | I- Nos termos das disposições combinadas dos artºs 284º e 286º do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a quo, incluindo a apreciação da existência, ou não, de oposição, apenas competindo ao tribunal ad quem o julgamento final do recurso. II- As referidas normas, embora revogatórias do disposto nas alíneas b) do artº 22º e c) dos artºs 24º e 30º do ETAF, não padecem de inconstitucionalidade orgânica, por atinentes a matéria processual, da competência do Governo, ainda que interferindo, mas apenas indirectamente, com a competência respectiva. |
Nº Convencional: | JSTA00058899 |
Nº do Documento: | SA220030219026769 |
Data de Entrada: | 12/05/2001 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC23079 DE 1999/01/13. |
Decisão: | FINDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282 ART284 ART286. CPC67 ART763 ART765 ART766. ETAF96 ART22 ART24 ART30. CPTRIB91 ART171. RSTA57 ART87 PARÚNICO. L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51. CONST97 ART165 N1 P. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 400/87 IN DR IIS DE 1987/12/21.; AC TC 329/89 IN DR IIS DE 1989/06/22.; AC TC 114/00 IN ACTC PAG415. |
Aditamento: | |