Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01213/15.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/21/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO PAGAMENTO INDEVIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que definiu um novo âmbito de aplicação para o regime jurídico de administração financeira do Estado, passaram a estar abrangidos por este diploma os casos de devolução de pensões indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25201 |
| Nº do Documento: | SA22019112101213/15 |
| Data de Entrada: | 10/04/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral