Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01720/13
Data do Acordão:01/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRC
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
SUSPEITA DE ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069535
Nº do Documento:SA22016012701720
Data de Entrada:11/11/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:LGT ART38 ART36.
CPPT ART63.
CIRC ART58 ART63.
EBF ART32.
CCIV66 ART471 ART268.
Referência a Doutrina:RUI ALARCÃO - CONFIRMAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS PAG118.
SALDANHA SANCHES - OS LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL PAG169 E SEGS.
GUSTAVO LOPES COURINHA - A CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO NO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUTOS PARA A SUA COMPREENSÃO PAG165 E SEGS.
Aditamento: