Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
NOTIFICAÇÃO
REVERSÃO
II - Tal notificação não é equivalente a acto de declaração de reversão da dívida, nos termos do nº 4 do art. 23º da LGT.
CPPTRIB99 ART9 N1 N4 ART131.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0648/12 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE NOTIFICAÇÃO REVERSÃO |
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| Sumário: | I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. II - Tal notificação não é equivalente a acto de declaração de reversão da dívida, nos termos do nº 4 do art. 23º da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067970 |
| Nº do Documento: | SA2201211280648 |
| Data de Entrada: | 06/11/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | RGIT ART105 N23. CPPTRIB99 ART9 N1 N4 ART131. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral