Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01021/16 |
Data do Acordão: | 05/17/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | TAXA SIRCA |
Sumário: | A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência. |
Nº Convencional: | JSTA000P21875 |
Nº do Documento: | SA22017051701021 |
Data de Entrada: | 09/09/2016 |
Recorrente: | A... - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DO NORTE, S.A. |
Recorrido 1: | IFAP, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |