Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01021/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:TAXA SIRCA
Sumário:A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência.
Nº Convencional:JSTA000P21875
Nº do Documento:SA22017051701021
Data de Entrada:09/09/2016
Recorrente:A... - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DO NORTE, S.A.
Recorrido 1:IFAP, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: