Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO OFICIOSA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/19.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | PEDIDO DE REVISÃO REVISÃO OFICIOSA JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado (parcialmente), mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25295 |
| Nº do Documento: | SAP20191211058/19 |
| Data de Entrada: | 07/11/2019 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral