Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0986/13 |
Data do Acordão: | 12/18/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REFORMA DE ACÓRDÃO |
Sumário: | Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18404 |
Nº do Documento: | SA1201412180986 |
Data de Entrada: | 05/31/2013 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | INFARMED IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |