Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0986/13
Data do Acordão:12/18/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P18404
Nº do Documento:SA1201412180986
Data de Entrada:05/31/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INFARMED IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: