Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/17.8BEPRT
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28975
Nº do Documento:SA2202202160372/17
Data de Entrada:10/28/2021
Recorrente:A…………… - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: