Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/07
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
ANULABILIDADE
ACTO ANULÁVEL
DUPLA TRIBUTAÇÃO
Sumário:O acto de liquidação que alegadamente ofende uma convenção assinada entre Portugal e outro Estado é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos previstos no artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00064835
Nº do Documento:SA2200802130886
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N2 N3 ART123 ART124 ART125 ART203 ART204 N1 A.
CPA91 ART133 ART135.
CONST97 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC669/05 DE 1995/11/19.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STA PROC1108/03 DE 1995/04/07.
Aditamento: