Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0886/07 |
Data do Acordão: | 02/13/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO ANULABILIDADE ACTO ANULÁVEL DUPLA TRIBUTAÇÃO |
Sumário: | O acto de liquidação que alegadamente ofende uma convenção assinada entre Portugal e outro Estado é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos previstos no artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00064835 |
Nº do Documento: | SA2200802130886 |
Data de Entrada: | 10/15/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N2 N3 ART123 ART124 ART125 ART203 ART204 N1 A. CPA91 ART133 ART135. CONST97 ART8 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC669/05 DE 1995/11/19.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STA PROC1108/03 DE 1995/04/07. |
Aditamento: | |