Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0919/07.8BEBRG |
Data do Acordão: | 04/07/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | SEGUNDA AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
Sumário: | Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção a que seja aplicável o artigo 45.º, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 392.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, não se consideram os coeficientes de afetação [Ca] e de qualidade e conforto [Cq] |
Nº Convencional: | JSTA000P27486 |
Nº do Documento: | SA2202104070919/07 |
Data de Entrada: | 02/20/2020 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A…………….., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |