Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01154/16 |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA00070131 |
| Nº do Documento: | SA12017040501154 |
| Data de Entrada: | 11/28/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN DE 2016/04/21 |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART269 N1 C. |
| Legislação Comunitária: | RGU CE 1260/99 DE 1999/06/26 ART3 ART14. RGU CE EURATOM 2988/95 DE 1995/12/18 ART3 N1 N3. TFUE ART267. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0173/13 DE 2015/02/26.; AC STA PROC01478/15 DE 2016/10/27.; AC STA PROC0912/15 DE 2016/06/07.; AC STA PROC0299/03 DE 2004/01/29. |
| Aditamento: | |