Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0360/12.0BECBR 449/18
Data do Acordão:02/12/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
DIVÓRCIO
PARTILHA
TORNAS
TRANSMISSÃO ONEROSA
ACÓRDÃO
VENCIMENTO
Sumário:A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.
Nº Convencional:JSTA000P25596
Nº do Documento:SA2202002120360/12
Data de Entrada:05/03/2018
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........(E OUTROS)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: