Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0487/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PREÇO ANORMALMENTE BAIXO |
Sumário: | É de admitir a revista quando o valor apresentado por um concorrente foi inferior ao valor fixado no PP em, apenas, um cêntimo e esse facto determinou a exclusão da sua proposta pois uma tal decisão coloca a questão de saber se a mesma não violará o princípio da proporcionalidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23348 |
Nº do Documento: | SA1201805240487 |
Data de Entrada: | 05/11/2018 |
Recorrente: | B... LDA |
Recorrido 1: | A... LDA E MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |