Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/08.2BECTB 0133/18 |
| Data do Acordão: | 11/14/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO |
| Sumário: | No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23847 |
| Nº do Documento: | SA2201811140398/08 |
| Data de Entrada: | 02/08/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |