Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01436/15
Data do Acordão:07/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO
REVENDA
CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:A decisão em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, por outro lado, ser contextual ou contemporânea do acto, não relevando a fundamentação feita a posteriori.
Nº Convencional:JSTA000P20780
Nº do Documento:SA22016070601436
Data de Entrada:11/05/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: