Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01134/17 |
Data do Acordão: | 11/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | TAXA SIRCA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA |
Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
Nº Convencional: | JSTA00070389 |
Nº do Documento: | SA22017110801134 |
Data de Entrada: | 10/17/2017 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Área Temática 2: | DIR FISC. |
Legislação Nacional: | CONST ART165 N1 I ART103 ART13. DL 119/2012. DL 19/2011 ART2 ART3 ART1. DL 33/2017 ART7 A ART10. DL 244/2003 ART5 ART9. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 539/2015 DE 2015/10/20.; AC STA PROC0834/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC0914/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC01290/16 DE 2017/05/10.; AC STA PROC01000/16 DE 2017/05/17.; AC STA PROC01021/16 DE 2017/05/31.; AC STA PROC0705/16 DE 2017/10/25. |
Referência a Doutrina: | SÉRGIO VASQUES MANUAL DE DIREITO FISCAL 2015 PAG260. |
Aditamento: | |