Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO
ULTRAMAR
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.
Nº Convencional:JSTA000P23339
Nº do Documento:SA1201805240462
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:A.........
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: