Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PREFERÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DRGU 32/91 DE 1991/06/06 ART2.
D 862/76 DE 1976/12/22 ART8 N1 N4.
CPA91 ART72.
CCIV66 ART279.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0426/09 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DIREITO DE PREFERÊNCIA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO |
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| Sumário: | Apresentada à Assembleia Municipal uma proposta da Câmara no sentido de a autorizar a adquirir um imóvel, em cuja aquisição pretende invocar direito de preferência, não tem a Assembleia Municipal de verificar a actualidade do exercício desse direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065995 |
| Nº do Documento: | SA1200910070426 |
| Data de Entrada: | 04/17/2009 |
| Recorrente: | AM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL. |
| Legislação Nacional: | LAL99 NA REDACÇÃO DA L 5-A/2002 DE 2002/01/11 ART2 ART93 N2 I ART64 N6 A. DRGU 32/91 DE 1991/06/06 ART2. D 862/76 DE 1976/12/22 ART8 N1 N4. CPA91 ART72. CCIV66 ART279. |
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| Aditamento: | |
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