Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0372/18 |
| Data do Acordão: | 04/26/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento deve o requerente do regime previsto no art. 298º do Código do Trabalho ter a situação contributiva regularizada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23218 |
| Nº do Documento: | SA1201804260372 |
| Data de Entrada: | 04/11/2018 |
| Recorrente: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |