Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento deve o requerente do regime previsto no art. 298º do Código do Trabalho ter a situação contributiva regularizada.
Nº Convencional:JSTA000P23218
Nº do Documento:SA1201804260372
Data de Entrada:04/11/2018
Recorrente:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: