Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0372/18 |
Data do Acordão: | 04/26/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento deve o requerente do regime previsto no art. 298º do Código do Trabalho ter a situação contributiva regularizada. |
Nº Convencional: | JSTA000P23218 |
Nº do Documento: | SA1201804260372 |
Data de Entrada: | 04/11/2018 |
Recorrente: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |