Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01263/17
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
LEGITIMIDADE
INTERESSADO
Sumário:Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos aqueles que nisso tenham interesse, ou dito de outro modo, são todos aqueles intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade não resulta qualquer limitação ao exercício dos poderes do garante, que tem legitimidade para requerer o seu levantamento.
Nº Convencional:JSTA00070442
Nº do Documento:SA22017120601263
Data de Entrada:11/13/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPT ART183-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0274/15 DE 2015/04/08.
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL PÁG91.
Aditamento: