Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01263/17 |
Data do Acordão: | 12/06/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | CADUCIDADE DE GARANTIA LEGITIMIDADE INTERESSADO |
Sumário: | Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos aqueles que nisso tenham interesse, ou dito de outro modo, são todos aqueles intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade não resulta qualquer limitação ao exercício dos poderes do garante, que tem legitimidade para requerer o seu levantamento. |
Nº Convencional: | JSTA00070442 |
Nº do Documento: | SA22017120601263 |
Data de Entrada: | 11/13/2017 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPPT ART183-A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0274/15 DE 2015/04/08. |
Referência a Doutrina: | RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL PÁG91. |
Aditamento: | |