Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0488/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA cujas questões ali apreciadas envolvem projectos de financiamento valores consideravelmente elevados (25 milhões de euros), que estão colocadas em outros processos pendentes e podem vir a colocar-se em processo futuros e cuja solução envolve a aplicação de um quadro normativo complexo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23349 |
Nº do Documento: | SA1201805240488 |
Data de Entrada: | 05/11/2018 |
Recorrente: | COMIS DIRETIVA DO COMPETE 2020 |
Recorrido 1: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |