Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0488/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA cujas questões ali apreciadas envolvem projectos de financiamento valores consideravelmente elevados (25 milhões de euros), que estão colocadas em outros processos pendentes e podem vir a colocar-se em processo futuros e cuja solução envolve a aplicação de um quadro normativo complexo.
Nº Convencional:JSTA000P23349
Nº do Documento:SA1201805240488
Data de Entrada:05/11/2018
Recorrente:COMIS DIRETIVA DO COMPETE 2020
Recorrido 1:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: