Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:073/16
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
Sumário:Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.
Nº Convencional:JSTA00070438
Nº do Documento:SA220171206073
Data de Entrada:04/22/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS 2015/09/24
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:LGT ART45 N5 ART49 N5.
RGIT ART2 ART40 ART103.
CPP ART262 ART277.
CIVA ART19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01071/14 DE 2016/05/11.; AC STA PROC01407/15 DE 2016/11/03.
Referência a Doutrina:JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES, GONÇALO BULCÃO, JOSÉ RAMOS VIDAL E MARIA JOÃO MENEZES - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2015 PÁG412.
Aditamento: