Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/18.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL REPOSIÇÃO PENSÕES CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Sumário: | I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28014 |
| Nº do Documento: | SA2202107130346/18 |
| Data de Entrada: | 05/28/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral