Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0506/17
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:O artº 169º do CPPT prevê um regime especial de suspensão de actos de liquidação de dívidas cobradas através do processo de execução fiscal que opera imediata e oficiosamente, sem necessidade de recurso ao disposto no artº 147º, nº 6 do CPPT para obter a suspensão dos efeitos da liquidação.
Nº Convencional:JSTA000P21923
Nº do Documento:SA2201705310506
Data de Entrada:05/02/2017
Recorrente:A...........,S.A.
Recorrido 1:DIRETORA - GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: