Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
III - O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham não apenas efeito instantâneo, como também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo.
DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
CCIV66 ART326 N1 ART327.
L 100/99 DE 1999/07/26
L 17/00 DE 2000/08/08 ART63.
L 32/02 DE 2002/12/20 ART49.
L 53-A/06 DE 2006/12/29 ART89.
L 4/07 DE 2007/01/16 ART60.
L 110/09 DE 2009/09/16 ART187.
