Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01428/15 |
Data do Acordão: | 12/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRADO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questões com complexidade jurídica superior ao comum e virtualidade de expansão da controvérsia que versam sobre aspectos importantes da situação estatutária dos magistrados e o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público. |
Nº Convencional: | JSTA000P19823 |
Nº do Documento: | SA12015121501428 |
Data de Entrada: | 11/05/2015 |
Recorrente: | MJ |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |