Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 038/09.2BEPRT |
Data do Acordão: | 11/18/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO CONCESSÃO DIREITO DE SUPERFÍCIE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL |
Sumário: | O concessionário de terreno do domínio público hídrico é proprietário das construções que nele implanta ao abrigo do contrato de concessão e nessa qualidade é sujeito passivo de IMI. |
Nº Convencional: | JSTA000P26739 |
Nº do Documento: | SA220201118038/09 |
Data de Entrada: | 10/09/2020 |
Recorrente: | A............., SA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |