Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038/09.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/18/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO CONCESSÃO DIREITO DE SUPERFÍCIE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL |
| Sumário: | O concessionário de terreno do domínio público hídrico é proprietário das construções que nele implanta ao abrigo do contrato de concessão e nessa qualidade é sujeito passivo de IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26739 |
| Nº do Documento: | SA220201118038/09 |
| Data de Entrada: | 10/09/2020 |
| Recorrente: | A............., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |