Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/09.2BEPRT
Data do Acordão:11/18/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONCESSÃO
DIREITO DE SUPERFÍCIE
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL
Sumário:O concessionário de terreno do domínio público hídrico é proprietário das construções que nele implanta ao abrigo do contrato de concessão e nessa qualidade é sujeito passivo de IMI.
Nº Convencional:JSTA000P26739
Nº do Documento:SA220201118038/09
Data de Entrada:10/09/2020
Recorrente:A............., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: