Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/12
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
Nº Convencional:JSTA000P17171
Nº do Documento:SA2201403060290
Data de Entrada:03/19/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: