Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01063/17 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações jurídicas que daí se podem retirar. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22585 |
| Nº do Documento: | SA22017112201063 |
| Data de Entrada: | 10/02/2017 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral