Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPATIBILIDADE.
VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA.
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA.
II - No entanto, nos casos da chamada discricionariedade imprópria, existe um momento de interpretação ou avaliação que só à Administração compete realizar, de modo que, omitida por ela essa actividade, o tribunal não pode substituir-se-lhe e afirmar que o acto praticado, embora baseado num fundamento ilegal, continuava conforme ao que a lei impunha.
III - As funções de vereador de uma câmara municipal, em regime de permanência, não são integráveis na previsão do art. 69º, n.º 1, al. f), do EOA, pelo que se fundou num motivo ilegal o acto do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, baseando-se exclusivamente no sobredito preceito, declarou haver incompatibilidade entre o desempenho daquelas funções e o exercício da advocacia.
IV - A mencionada incompatibilidade também não emerge das demais alíneas do n.º 1 do art. 69º do EOA.
V - Se a mesma incompatibilidade pudesse discernir-se no disposto no art. 68º do EOA, a sua declaração pressuporia a prévia interpretação e aplicação «in concreto», a realizar pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados, da cláusula geral inserta nesse artigo.
VI - Não tendo o acto dito em III exercido a discricionariedade imprópria correspondente à determinação e aplicação da mencionada cláusula geral, ficou excluída qualquer possibilidade de o tribunal vir a afirmar que tal acto, ainda que fundado num motivo ilegal, tivera um sentido que estava em harmonia com a lei.
L 64/93 DE 1993/08/26 ART6 N2 NA REDACÇÃO DA L 12/98 DE 1998/02/24.
