Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0910/17 |
Data do Acordão: | 09/21/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO ADMINISTRADOR REGULAMENTO IMPEDIMENTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as decisões unânimes das instâncias parecem exactas e se as «quaestiones juris» por elas resolvidas carecem de especial relevo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22258 |
Nº do Documento: | SA1201709210910 |
Data de Entrada: | 07/17/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |