DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 10552/06.6TBOER
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DE OEIRAS
Juízo ou Secção: 1º JUÍZO
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE FRANQUIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: SISTEMAS MCDONALDS PORTUGAL, LDA
Data da Decisão: 01/01/2006
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Texto das Cláusulas Abusivas: Declara a nulidade de cláusulas com a seguinte redacção:

Artigo 4º, ponto 3, alínea e):

"O franquiado renúncia expressamente a qualquer acção, reclamação ou recursos contra o franquiador e McDonald's Corporation com base em:

iii) quaisquer acidentes, danos ou ferimentos ocorridos nas instalações ou no edifício, em particular como resultado de mau funcionamento dos sistemas de águas, esgotos, gás, electricidade, aquecimento, elevadores, ar condicionado, telefone, drenagem ou similares, não sendo o franquiador obrigado a avisar o franquiado sobre tais riscos; o franquiado não poderá exigir qualquer indemnização ou redução de remuneração com base na interrupção ou irregularidades daqueles serviços;

iv) quaisquer acções ou reclamações baseadas em perturbações ou incómodos causados pelo franquiado ou por terceiros, seja por acção ou por omissão, o franquiado isentará de responsabilidade o franquiador e McDonald's Corporation po qualquer acção contra estes dirigidas."

Artigo 8º:

"O franquiado obriga-se a isentar o franquiador e McDonald's Corporation de qualquer responsabilidade que lhes possa ser atribuída em relação à operação de Actividade do Restaurante durante a vigência deste Contrato.
Em especial, o franquiado isentará o franquiador e McDonald's Corporation de qualquer responsabilidade relativa a:


b) reclamações de qualquer espécie derivadas das relações entre franquiado e seus clientes, fornecedores e banqueiros;

d) reclamações de qualquer natureza derivadas da ocupação das instalações pelo franquiado."
Recursos: S

Recurso SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA
Relator: MOREIRA ALVES
Data do Acórdão: 10/19/2010
Decisão:
f
Texto Integral: 10552_06_6TBOER.pdf