Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 208/10.0YXLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 6º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | AXA - PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA |
Data da Decisão: | 06/07/2010 |
Descritores: | REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Julga a presente acção parcialmente procedente e em consequência declaro nulas as cláusulas: "entrega do atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que causou o falecimento" "a pessoa Segura autoriza os seus médicos a prestarem as informações que estejam relacionadas com a origem e as causas ou que digam respeito à evolução da doença ou acidente que tenha sido o motivo do sinistro participado". insitas nos artigos: a. 42 nºs 1 alínea d) e 2 das condições gerais do contrato Vida - Protecção Reforma Médicos Dentistas; b. 43 nºs 1 alínea d) e 2 das condições gerais do contrato Vida Financiamento, Vida Família, Primeira Pessoa, Seguro de Vida Grupo Contributivo; c. 44 nºs 1.2 e 2 das condições gerais do contrato Vida Total; d. 46 nºs 2, alínea b), d) e 3 das condições gerais do contrato Multiplic +; e. 41 nºs 1 alinea d) e 2 das condições gerais do contrato Vida Única; f. 44 nºs 1 alínea i) e 2 das condições gerais do contrato Temporário Vida Individual (associações profissionais). |
Recursos: | N |
Texto Integral: |