Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 117/2009-JP

Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

Descritores: USUCAPIÃO

Data da sentença: 11/18/2009

Julgado de Paz de : SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral: SENTENÇA

RELATÓRIO:
A e mulher B, casados sob o regime da comunhão de adquiridos (melhor identificados a fls. 1), propuseram contra C (melhor identificado a fls. 1), acção declarativa constitutiva, nos termos do art. 9º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo que seja declarado que o Demandante A adquiriu o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio Rústico identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial, condenando-se o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade do Demandante sobre o mesmo.
Para tanto, os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 4), que se dá aqui por reproduzido, juntaram 4 documentos (fls. 13 a 15 e fls. 17 a 18), e as declarações de confinantes (fls. 7 a 9), que igualmente se dão por reproduzidos.
Os Demandantes afastaram a possibilidade de pré-mediação e mediação, nos termos do art. 49º da LJP.
Regularmente citado, o Demandado não apresentou Contestação.
No dia agendado para a realização de Audiência de Julgamento, verificada a ausência do Demandado, foi aquela suspensa para decurso do prazo a que alude o art. 58º da LJP, com a designação da presente data para a sua continuação.
O Demandado não justificou a sua falta à Audiência de Julgamento.
Nesta data, reunidas as condições para o efeito, profere-se a respectiva Sentença.
Cumpre apreciar e decidir:
O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão por parte do Demandado, operada pela ausência de contestação escrita e pela falta, injustificada, à Audiência de Julgamento, bem como os documentos de fls. 13 a 15 e fls. 17 a 18, considerando-se, assim, provados todos os factos alegados pelos Demandantes.
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO
Dispõe o nº 2 do art. 58º da Lei 78/2001, de 13/07 (LJP) que quando o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecendo à Audiência de Julgamento, não apresentando contestação escrita nem justificando a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante.
In casu, o Demandado foi regularmente citado, não apresentou contestação escrita, não compareceu à Audiência de Julgamento, nem justificou a sua falta.
Cumpre apurar se o Demandante A adquiriu, pela via da usucapião, o Prédio Rústico sito no concelho de Vila Real, a confrontar do norte com D, do sul com E, nascente com F e do poente com o próprio, composto de cultura, com a área de 693m2, com um barraco para arrumações com a área de 199m2, omisso à matriz predial e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real.
O art. 1316º do Código Civil (CC) estipula que o direito de propriedade se adquire, entre outros, por contrato, sucessão por morte e usucapião.
O art. 1287º do CC define que a posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, faculta ao seu possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. A isso se chama usucapião (forma de aquisição originária do direito de propriedade invocada pelos aqui Demandantes – alínea a) do art. 1263º do CC).
Nos termos do art. 1251º do CC, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua (elemento material ou “corpus”) por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (elemento subjectivo ou “animus”).
Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade desse exercício). O “animus” consiste na intenção de se exercer sobre a coisa – como seu titular – o direito correspondente àquele domínio de facto (o que não deverá ser confundido com a convicção de se ser titular).
O exercício do “corpus” faz presumir a existência de “animus”, pelo que o possuidor não carece de provar o “animus”. Incumbindo, antes, a quem (eventualmente) o conteste demonstrar a sua inexistência.
Enunciando o art. 1263º do C.C. as formas pelas quais a posse pode ser adquirida, os artigos 1258º e seguintes do C.C. expõem as características da posse.
Assim, a posse conducente à usucapião terá de assumir sempre duas características essenciais: ser pacífica (adquirida sem violência - nº 1 do art. 1261º CC), e ser pública (exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados - art. 1262º). As demais especificidades que a posse revista (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) irão tão-somente influenciar no prazo necessário à usucapião.
O lapso de tempo necessário para que opere o efeito útil da usucapião é igualmente variável conforme a natureza (móvel ou imóvel) do bem sobre que a posse incida (e conforme os caracteres que esta revista). In casu, resultou provado que o Prédio Rústico objecto dos presentes Autos veio à posse do Demandante A, ainda em solteiro, por doação meramente verbal que lhe fez o Demandado, celebrada em meados de Abril de .../, e que à data o possuiu, pois era o Demandante que o cultivava, semeava, colhia os frutos, administrava e benfeitorizava, como se de coisa sua tratasse, à vista e com o conhecimento de toda a gente. Pese embora a aquisição meramente verbal, e sem se preocupar com a legalização da aludida doação, ficou demonstrado que o Demandante A entrou imediatamente na posse e fruição do aludido prédio. Provado ficou igualmente que, desde há mais de 20 anos consecutivos, o Demandante A cultiva, semeia, colhe, administra e benfeitoriza o referido Prédio.
O que sempre fez à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém, ininterruptamente, agindo e comportando-se relativamente a ele como verdadeiro e exclusivo proprietário e na convicção de que com a sua posse não lesava direitos de outrem.
Provado ficou que o Demandante exerceu actos materiais de posse, em nome próprio, revestidos das características de continuidade e inequivocidade.
Considerando a forma de aquisição do Prédio sub iudice (doação meramente verbal celebrado entre Demandante A e Demandado), estamos claramente perante um negócio nulo por vício de forma (art. 947º do CC), logo diante de uma posse não titulada (nº 1 do art. 1259º do CC). Nos termos do nº 2 do art. 1260º do CC, uma posse não titulada, presumir-se-á de má fé. Ficando provado - como o ficou nos presentes Autos - que o actual possuidor (aqui Demandante), ao adquirir a posse, há mais de 20 anos, ignorava que lesava o direito de outrem, é ilidida a presunção de má fé (art. 1260º nº1 do CC),.
Quanto ao tempo, encontra-se, assim, igualmente preenchido o requisito temporal para operar o efeito útil da usucapião, de acordo com o estatuído no art. 1296º do CC.
Tal circunstancialismo factual leva a concluir que o Demandante A, desde há mais de 20 anos, vem praticando, sobre o Prédio Rústico, os actos materiais de posse correspondentes ao exercício do direito de propriedade, de forma pacífica, contínua, pública, de boa fé, e com o “animus” que corresponde a tal direito.
Por fim, não esquecendo que a função do instituto da Usucapião é não só atribuir o direito de propriedade ao possuidor, mas também consolidar, afirmar e determinar com rigor os limites materiais do objecto sobre o qual se praticam os actos materiais, reveladores do direito real de gozo em causa – ou seja, aquele que o “animus possidendi” revelar (nos termos do art. 1251º CC), poder-se-ia entender que o mecanismo de rectificação do registo seria suficiente para o efeito pretendido.
Contudo, o possuidor não está impedido de recorrer às acções de usucapião, na medida em que a regra “quod abundat non nocet” (o que abunda não prejudica), aliada a outra que afirma “quem pode o mais, pode o menos”, não pode prejudicar o titular de um direito que recorre aos meios que o sistema jurídico lhe proporciona para afirmar, com segurança, os seus direitos.
DECISÃO
Nestes termos, e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e em consequência declaro que o Demandante A adquiriu o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio Rústico identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial.
Mais condeno o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade do Demandante A sobre o mesmo.
Custas a cargo dos Demandantes, atenta a natureza da presente acção (nos termos da alínea a) do nº 2 do art. 449º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 63º da LJP), que deverão efectuar o seu pagamento (no valor de € 35,00) num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena de incorrerem numa sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (art.ºs 8º e 10º da Portaria nº 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria nº 209/2005, de 24/02).
Registe e notifique.
Santa Marta de Penaguião, 18 de Novembro de 2009

A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador – art. 138.º/5 do C.P.C. – Verso em Branco)
(Conceição Seixas)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	117/2009-JP
Relator:	CONCEIÇÃO SEIXAS
Descritores:	USUCAPIÃO

Data da sentença:	11/18/2009
Julgado de Paz de :	SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA RELATÓRIO: A e mulher B, casados sob o regime da comunhão de adquiridos (melhor identificados a fls. 1), propuseram contra C (melhor identificado a fls. 1), acção declarativa constitutiva, nos termos do art. 9º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo que seja declarado que o Demandante A adquiriu o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio Rústico identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial, condenando-se o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade do Demandante sobre o mesmo. Para tanto, os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 4), que se dá aqui por reproduzido, juntaram 4 documentos (fls. 13 a 15 e fls. 17 a 18), e as declarações de confinantes (fls. 7 a 9), que igualmente se dão por reproduzidos. Os Demandantes afastaram a possibilidade de pré-mediação e mediação, nos termos do art. 49º da LJP. Regularmente citado, o Demandado não apresentou Contestação. No dia agendado para a realização de Audiência de Julgamento, verificada a ausência do Demandado, foi aquela suspensa para decurso do prazo a que alude o art. 58º da LJP, com a designação da presente data para a sua continuação. O Demandado não justificou a sua falta à Audiência de Julgamento. Nesta data, reunidas as condições para o efeito, profere-se a respectiva Sentença. Cumpre apreciar e decidir: O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão por parte do Demandado, operada pela ausência de contestação escrita e pela falta, injustificada, à Audiência de Julgamento, bem como os documentos de fls. 13 a 15 e fls. 17 a 18, considerando-se, assim, provados todos os factos alegados pelos Demandantes. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO Dispõe o nº 2 do art. 58º da Lei 78/2001, de 13/07 (LJP) que quando o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecendo à Audiência de Julgamento, não apresentando contestação escrita nem justificando a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante. *In casu, o Demandado foi regularmente citado, não apresentou contestação escrita, não compareceu à Audiência de Julgamento, nem justificou a sua falta. Cumpre apurar se o Demandante A adquiriu, pela via da usucapião, o Prédio Rústico sito no concelho de Vila Real, a confrontar do norte com D, do sul com E, nascente com F e do poente com o próprio, composto de cultura, com a área de 693m2, com um barraco para arrumações com a área de 199m2, omisso à matriz predial e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real. O art. 1316º do Código Civil (CC) estipula que o direito de propriedade se adquire, entre outros, por contrato, sucessão por morte e usucapião. O art. 1287º do CC define que a posse* do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, faculta ao seu possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. A isso se chama usucapião (forma de aquisição originária do direito de propriedade invocada pelos aqui Demandantes – alínea a) do art. 1263º do CC). Nos termos do art. 1251º do CC, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua (elemento material ou “corpus”) por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (elemento subjectivo ou “animus”). Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade desse exercício). O “animus” consiste na intenção de se exercer sobre a coisa – como seu titular – o direito correspondente àquele domínio de facto (o que não deverá ser confundido com a convicção de se ser titular). O exercício do “corpus” faz presumir a existência de “animus”, pelo que o possuidor não carece de provar o “animus”. Incumbindo, antes, a quem (eventualmente) o conteste demonstrar a sua inexistência. Enunciando o art. 1263º do C.C. as formas pelas quais a posse pode ser adquirida, os artigos 1258º e seguintes do C.C. expõem as características da posse. Assim, a posse conducente à usucapião terá de assumir sempre duas características essenciais: ser pacífica (adquirida sem violência - nº 1 do art. 1261º CC), e ser pública (exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados - art. 1262º). As demais especificidades que a posse revista (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) irão tão-somente influenciar no prazo necessário à usucapião. O lapso de tempo necessário para que opere o efeito útil da usucapião é igualmente variável conforme a natureza (móvel ou imóvel) do bem sobre que a posse incida (e conforme os caracteres que esta revista). *In casu, resultou provado que o Prédio Rústico objecto dos presentes Autos veio à posse do Demandante A, ainda em solteiro, por doação meramente verbal que lhe fez o Demandado, celebrada em meados de Abril de .../, e que à data o possuiu, pois era o Demandante que o cultivava, semeava, colhia os frutos, administrava e benfeitorizava, como se de coisa sua tratasse, à vista e com o conhecimento de toda a gente. Pese embora a aquisição meramente verbal, e sem se preocupar com a legalização da aludida doação, ficou demonstrado que o Demandante A entrou imediatamente na posse e fruição do aludido prédio. Provado ficou igualmente que, desde há mais de 20 anos consecutivos, o Demandante A cultiva, semeia, colhe, administra e benfeitoriza o referido Prédio. O que sempre fez à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém, ininterruptamente, agindo e comportando-se relativamente a ele como verdadeiro e exclusivo proprietário e na convicção de que com a sua posse não lesava direitos de outrem. Provado ficou que o Demandante exerceu actos materiais de posse, em nome próprio, revestidos das características de continuidade* e inequivocidade. Considerando a forma de aquisição do Prédio sub iudice (doação meramente verbal celebrado entre Demandante A e Demandado), estamos claramente perante um negócio nulo por vício de forma (art. 947º do CC), logo diante de uma posse não titulada (nº 1 do art. 1259º do CC). Nos termos do nº 2 do art. 1260º do CC, uma posse não titulada, presumir-se-á de má fé. Ficando provado - como o ficou nos presentes Autos - que o actual possuidor (aqui Demandante), ao adquirir a posse, há mais de 20 anos, ignorava que lesava o direito de outrem, é ilidida a presunção de má fé (art. 1260º nº1 do CC),. Quanto ao tempo, encontra-se, assim, igualmente preenchido o requisito temporal para operar o efeito útil da usucapião, de acordo com o estatuído no art. 1296º do CC. Tal circunstancialismo factual leva a concluir que o Demandante A, desde há mais de 20 anos, vem praticando, sobre o Prédio Rústico, os actos materiais de posse correspondentes ao exercício do direito de propriedade, de forma pacífica, contínua, pública, de boa fé, e com o “animus” que corresponde a tal direito. Por fim, não esquecendo que a função do instituto da Usucapião é não só atribuir o direito de propriedade ao possuidor, mas também consolidar, afirmar e determinar com rigor os limites materiais do objecto sobre o qual se praticam os actos materiais, reveladores do direito real de gozo em causa – ou seja, aquele que o “animus possidendi” revelar (nos termos do art. 1251º CC), poder-se-ia entender que o mecanismo de rectificação do registo seria suficiente para o efeito pretendido. Contudo, o possuidor não está impedido de recorrer às acções de usucapião, na medida em que a regra “quod abundat non nocet” (o que abunda não prejudica), aliada a outra que afirma “quem pode o mais, pode o menos”, não pode prejudicar o titular de um direito que recorre aos meios que o sistema jurídico lhe proporciona para afirmar, com segurança, os seus direitos. DECISÃO Nestes termos, e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e em consequência declaro que o Demandante A adquiriu o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio Rústico identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial. Mais condeno o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade do Demandante A sobre o mesmo. Custas a cargo dos Demandantes, atenta a natureza da presente acção (nos termos da alínea a) do nº 2 do art. 449º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 63º da LJP), que deverão efectuar o seu pagamento (no valor de € 35,00) num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena de incorrerem numa sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (art.ºs 8º e 10º da Portaria nº 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria nº 209/2005, de 24/02). Registe e notifique. Santa Marta de Penaguião, 18 de Novembro de 2009 A Juíza de Paz (que redigiu e reviu em computador – art. 138.º/5 do C.P.C. – Verso em Branco) (Conceição Seixas)