Sentença de Julgado de Paz
Sentença
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho).
Processo n.º 385/2015
Matéria: Direitos e Deveres de Condóminos.
(alínea c) do n.1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001, de 13/07, na redação dada pela Lei n.º 34/2013, de 13/07).
Objeto: Quotizações de condomínio.
Valor da ação: €3.668,83 ) três mil seiscentos e sessenta e oito euros e oitenta e três cêntimos).
Demandante: A Rua x n.º x em Lisboa, NIPC x, SITO na Rua x n.º x em Lisboa, representado pelo administrador Sr. B, com morada no x do prédio.
Demandado: C, com morada na Rua x, n.º x – x, xxxx – xxx Lisboa.
Do requerimento inicial: de fls. 1 a 4.
Pedido: fls. 4.
Junta: 6 documentos.
Contestação: a fls. 28 a 33.
Tramitação:
Foi realizada mediação não tendo as partes logrado obtenção de acordo suscetível de pôr fim ao acordo.
Foi marcada audiência de julgamento para o dia 23 de novembro de 2015, pelas 14h, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito.
Audiência de Julgamento.
A audiência decorreu conforme ata de fls. 88.
***
Iniciada a audiência, no âmbito das diligências conciliatórias, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do art. 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho, chegaram as partes ao acordo de fls. 87. Decisão.
O Julgado de Paz é competente, não foram suscitadas quaisquer exceções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Estando o objeto da ação na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objeto quer quanto ao conteúdo, que antecede e aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade (n.º 1, do art.º 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho).
Custas.
Custas em partes iguais, são satisfeitas.
Julgado de Paz de Lisboa 23 de novembro de 2015
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
Processo n.º 385/2015
Objeto: Quotizações de condomínio.
Valor da ação: €3.668,83 ) três mil seiscentos e sessenta e oito euros e oitenta e três cêntimos).
Demandante: A Rua x n.º x em Lisboa, NIPC x;
Demandado: C, com morada na Rua x, n.º x – x, xxxx – xxx Lisboa.
TRANSAÇÃO
1 – Considerando a prescrição das quotizações vencidas até fevereiro de 2010, o demandado, representado neste ato pela sua mulher D, com procuração a fls. 84 a 86, confessa-se devedora ao condomínio da quantia de €2.461,03, correspondentes às quotizações ordinárias dos meses de março de 2012 a dezembro de 2015, quantia a que acresce o montante de €117,53 de juros de mora;
2 – O demandado obriga-se a pagar esta quantia em 52 prestações mensais e sucessivas, sendo 51 no montante de €50,00 e a última de €28,56;
3 – Os pagamentos iniciam-se em janeiro de 2016, vencem ao dia oito do mês a que respeitarem;
4 – Os pagamentos serão feitos diretamente aos administradores, ou depósito ou transferência para a conta do condomínio, aberta no Banco Millennium BCP com o NIB x;
5 – A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento automático das demais.
Julgado de paz de Lisboa, em 23 de novembro de 2015
Os administradores
P’lo demandado