35 (PED) n.º 319
Analítico de Monografia
4894
MOREIRA, Raul Relvas
Apontamento sobre a Convenção de Arbitragem Administrativa : Principais efeitos, autonomia conformadora e vinculação teleológica / Raul Relvas Moreira
In: Arbitragem Administrativa : Problemas e Desafios : Atas de Conferência / Coord. Ricardo Pedro. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 35-54 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-1633-5
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1. Introdução. 2. Conceito e natureza. 3. Principais efeitos. 4. Espaços de conformação administrativa na convenção de arbitragem. 4.1 Autonomia para decidir sobre o recurso à arbitragem. 4.2 Autonomia para conformar o conteúdo da convenção. 4.3 Autonomia para escolher a forma jurídica de vinculação. 5. Vinculação teleológica ao interesse público na arbitragem. 6. Perspetivas de evolução do regime da arbitragem administrativa. Bibliografia.