Analítico de Periódico
BOTELHO, Catarina Santos
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89 : levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais? / Catarina Santos Botelho
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 2 (novembro 2023), p. 3-18
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90018-comentario-ao-acordao-do-tribunal-constitucional-n-480-89-levantar-o-veu-das-normas-constitucionais-inconstitucionais
DIREITO CONSTITUCIONAL, TEORIA CONSTITUCIONAL, NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS, REVISÃO CONSTITUCIONAL
A problemática da normas constitucionais inconstitucionais ainda hoje divide a doutrina portuguesa. No Acórdão n.º 480/89, apesar de não ter considerado que a proibição do lock-out (n.º 4 do artigo 57.º da Constituição) era inconstitucional, o Tribunal Constitucional dedicou inúmeras e preciosas páginas a apresentar a temática. O tema das normas constitucionais inconstitucionais está cada vez mais presente nos debates académicos internacionais, com particular enfoque na América Latina e na Europa de Leste. Importa olhá-lo não apenas à luz dos limites da justiça constitucional, mas também não perdendo de vista o risco de derivas autoritárias pela mão dos poderes constituintes originário e derivado. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias: a migração das ideias constitucionais. 2. O Acórdão n.º 480/89 e a proibição do lock-out. 3. Revisitar o paradoxo das normas constitucionais inconstitucionais. 3.1. Normas constitucionais inconstitucionais originárias. 3.2. Normas constitucionais inconstitucionais originárias. 4. Notas finais: o “mini-maximalismo” ou, por outras palavras, daquilo que de poderoso está nas entrelinhas. Bibliografia.