PP 23
Analítico de Periódico
CARVALHO, Miguel Marques de
O REGIME DO CONTENCIOSO DA ATIVIDADE DE CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES: análise crítica / Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 20 [nov.-dez.2016), p.18-27
DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, INVESTIGAÇÃO / Portugal, SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES / Portugal, DECISÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Introdução. II. Enquadramento Normativo. a) O regime de impugnação das decisões pela Autoridade da Concorrência em sede de controlo de concentrações. b) O problema do reconhecimento de direitos emergentes de procedimentos administrattivos de controlo de concentrações de empresas. c) O problema das providências cautelares. III. Análise Crítica. IV. Solução proposta.