PP 41
Analítico de Periódico
MOURA, Ricardo Seabra
(IR) RETROATIVIDADE FISCAL E LEIS INTERPRETATIVAS: problemática e reflexões / Ricardo Seabra Moura, Hugo Pinheiro Ferreira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.15(Jan.-Mar.2017), p.22-32
LEI FISCAL, RETROATIVIDADE, NORMAS, INCONSTITUCIONALIDADE, FACTO TRIBUTÁVEL, CONTRIBUIÇÃO, TAXA, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO
1. Principio da proibição da retroatividade da lei fiscal e sua interligação com outros princípios constitucionais. 2. Retroatividade e retrospetividade. 3. A lei tributária interpretativa. 4. Evolução e elasticidade do principio da proibição da retroatividade da lei fiscal na jurisprudência fiscal. 5. Casos controversos e analise crítica.