PP 23
Analítico de Periódico
MACHETE, Rui Chancerelle de
Execução de sentenças administrativas / Rui Chancerelle de Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 34 (Jul.-Ago. 2002), p. 54-64
IV Seminário de Justiça Administrativa - A Reforma de 2002 da Justiça Administrativa, realizado em Viana do Castelo nos dias 5 e 6 de Julho de 2002.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal
1. Preliminares. 2. A Constituição de 1976 como Força Dinamizadora da Actual Reforma. 3. A Tutela Jurisdicional Efectiva. 4. A Plena Jurisdição dos Tribunais Administrativos. 5. A Estrutura Dualista do CPTA em Matéria de Tutela. 6. O Conceito Amplo de Execução Usado no Novo Código. 7. Âmbito de Aplicação do Processo Executivo. 8. Formas de Tutela. A Prevalência da Tutela Restitutiva sobre a Tutela Ressarcitória. 9. O Excessivo Peso da Tradição. Algumas Lacunas. Algumas Sugestões.